Regulamento

1. A atuação do Ministério Público na seara ambiental e o desenvolvimento do projeto Semente

A atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente se fundamenta na aplicação do princípio da prevenção, de maneira a evitar a caracterização de danos, bem como a responsabilização civil e criminal dos agentes poluidores. Quando não é possível a prevenção do dano, tornam-se necessárias a sua reparação e compensação, que podem ser obtidas de forma extrajudicial e judicial, em determinadas situações, por meio da definição de medidas compensatórias a serem obrigatoriamente convertidas em ações voltadas para o meio ambiente.

Nesse contexto, com o objetivo de aprimorar a atuação dos órgãos de execução na defesa do meio ambiente natural, cultural e urbanístico e de garantir maior segurança jurídica e transparência na destinação das medidas compensatórias ambientais, foi desenvolvido o “Semente: Transformando ideias em projetos”, que se destina a subsidiar os Promotores de Justiça na seleção de projetos de notória relevância socioambiental, apresentados por Proponentes da sociedade civil organizada, iniciativa privada e poder público.

2. Responsáveis pelo Semente: a parceria entre o MPMG/Nucam e o CeMais

2.1. MPMG / NUCAM

O Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais foi criado para auxiliar e aprimorar a atuação preventiva do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na resolução judicial e extrajudicial de conflitos ambientais complexos, de modo a reduzir significativamente a judicialização das demandas que envolvem tais interesses metaindividuais, principalmente aqueles relacionados ao licenciamento ambiental.

Constitui seu principal objetivo ampliar as condições de efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável e do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando-se a compatibilização das atividades econômicas (potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental) com a proteção ao meio ambiente, dando ênfase ao emprego de técnicas extrajudiciais (mais céleres) e judiciais de resolução de conflitos.

2.2. CeMAIS

O Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais - CeMAIS é uma associação privada sem fins econômicos que promove o fomento às alianças e parcerias entre governos, empresas e instituições sociais para o enfrentamento de problemas comuns e para a realização de projetos que promovam o desenvolvimento sustentável. Na proteção e preservação do meio ambiente, o CeMAIS busca o fortalecimento de entidades do terceiro setor de forma a potencializar as parcerias e a execução de projetos que visam, dentre outros, à melhoria e restituição dos serviços ambientais essenciais.

Dessa forma, no âmbito de sua finalidade estatutária de promover o desenvolvimento sustentável, o CeMAIS aprimora, a cada nova ação ou projeto, sua vocação para a promoção e construção de ferramentas que busquem garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.

2.3. A parceria entre o Nucam e o CEMAIS

Por meio de parceria desenvolvida entre as instituições, o projeto Semente é coordenado pelo Nucam e gerido pelo CeMAIS, que sistematiza os dados sobre as propostas apresentadas e sobre as instituições habilitadas, bem como avalia e acompanha a execução dos projetos, em caso de sua contemplação.

3. Objetivo do Regulamento

3.1. O presente regulamento visa a fixar diretrizes e condições para a apresentação de projetos de cunho socioambiental, que irão compor um Banco de Projetos a ser disponibilizado aos Promotores de Justiça de defesa do meio ambiente do estado de Minas Gerais.

3.2. Os projetos serão avaliados por meio de critérios objetivos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista, bem como através de requisitos mínimos que garantam, dentre outros, a sua viabilidade técnica e a exequibilidade orçamentária.

3.3. O cadastro de qualquer projeto não lhe confere o direito subjetivo a seu financiamento por meio de medidas compensatórias ambientais, cuja seleção é ato discricionário do Promotor de Justiça, no âmbito da tutela de meio ambiente.

4. Prazo

O presente regulamento possui caráter contínuo e sua vigência terá início a partir de sua publicação.

5. Quem pode se inscrever

Podem apresentar projetos pessoas jurídicas de direito público e privado com atuação na área de meio ambiente, devidamente constituídas e que possam criar e gerir conta corrente, em nome da pessoa jurídica, exclusiva para a gestão dos recursos porventura destinados ao projeto.

6. Cadastro

6.1. O envio de projetos deverá ser realizado pelo endereço eletrônico: sementemg.org, mediante cadastro do Proponente (pessoa jurídica que fará a proposta dos projetos), devendo ser utilizados os dados institucionais para o cadastro como nome, e-mail geral e CNPJ.

6.2. Poderá ser realizado apenas um cadastro por CNPJ.

6.3. O responsável por realizar o cadastro e a gestão do perfil em nome da pessoa jurídica deverá ter, obrigatoriamente, poderes para fazê-lo.

6.4. A pessoa jurídica cadastrada (CNPJ) poderá apresentar mais de um projeto na plataforma, devendo o responsável pelo gerenciamento do seu perfil indicar os responsáveis para o seu acompanhamento.

7. Tipos de Projetos

7.1. Poderão ser inscritos somente projetos que visem à promoção, defesa, conservação e recuperação do meio ambiente natural, cultural e urbanístico, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

7.2. Os projetos deverão ter um prazo máximo de execução de 24 meses. Em caso de projetos que, por sua natureza, necessitem de um tempo superior, poderão ser divididos em fases, cabendo ao Promotor de Justiça avaliar a possibilidade de contemplação de cada uma das fases.

8. Cadastro de Projetos

8.1. Os projetos serão cadastrados mediante o preenchimento e envio de formulário on line, que contenha as informações relevantes para o conhecimento da proposta e avaliação de suas metas, resultados e previsão financeira.

8.2. Para o cadastro de projetos, o proponente deverá observar e atender as orientações dispostas no Manual de Inscrição disponível no site sementemg.org.

8.3. Observada a cláusula 6, não existe limitação de projetos por Proponente, podendo ser inseridas propostas de diversas regiões e que abranjam diferentes temas da área de meio ambiente.

9. Documentos do Proponente

O Proponente deverá apresentar os seguintes documentos, digitalizados em formato PDF:

 

9.1. Para Organizações da Sociedade Civil:

I. Ato constitutivo e suas respectivas alterações devidamente registradas ou publicadas;

II. Ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada;

III. Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do representante legal da instituição. Em caso de representação, inserir ainda a cópia da Carteira de Identidade, do CPF e procuração com a descrição dos respectivos poderes;

IV. Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ emitido no mesmo ano de envio do projeto;

V. Certificado de Regularidade Fiscal perante o FGTS com prazo de validade vigente;

VI. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União com prazo de validade vigente;

VII. Certidão Negativa de Débito Tributário Estadual com prazo de validade vigente;

VIII. Certidão Negativa de Débito de Tributário Municipal com prazo de validade vigente;

IX. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com prazo de validade vigente;

 

9.2. Para Organizações da Iniciativa Privada:

I. Ato constitutivo e suas respectivas alterações devidamente registradas ou publicadas;

II. Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do representante legal. Em caso de representação, inserir ainda a cópia da Carteira de Identidade, do CPF e procuração com a descrição dos respectivos poderes;

III. Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ emitido no mesmo ano de envio do projeto;

IV. Certificado de Regularidade Fiscal perante o FGTS com prazo de validade vigente;

V. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União com prazo de validade vigente;

VI. Certidão Negativa de Débito Tributário Estadual com prazo de validade vigente;

VII. Certidão Negativa de Débito de Tributário Municipal com prazo de validade vigente;

VIII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com prazo de validade vigente;

 

9.3. Para Órgãos Públicos:

I. Lei que cria e rege o órgão;

II. Termo de posse e respectiva publicação do representante legal;

III. Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do representante legal. Em caso de representação, inserir ainda a cópia da Carteira de Identidade, do CPF e procuração com a descrição dos respectivos poderes;

IV. Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ emitido no mesmo ano de envio do projeto;

V. Certificado de Regularidade Fiscal perante o FGTS com prazo de validade vigente;

VI. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União com prazo de validade vigente;

VII. Certidão Negativa de Débito Tributário Estadual com prazo de validade vigente;

VIII. Certidão Negativa de Débito de Tributário Municipal com prazo de validade vigente;

IX. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com prazo de validade vigente; 

Parágrafo único. A qualquer momento, poderão ser solicitadas atualizações dos documentos encaminhados, assim como a inserção de outros documentos que se fizerem necessários.

 

10. Avaliação dos projetos

10.1. Todos os projetos inseridos serão avaliados por uma equipe multidisciplinar, nos âmbitos jurídico, técnico e financeiro, segundo requisitos mínimos que garantam, dentre outros, a sua viabilidade técnica e a exequibilidade orçamentária. Em caso de verificação de inconsistências ou inviabilidade da proposta apresentada, a equipe multidisciplinar entrará em contato com o Proponente a fim de sanar dúvidas e garantir que todos os requisitos sejam devidamente cumpridos.

10.2. Avaliação Jurídica: Consiste na análise da documentação enviada pelo Proponente, conforme sua natureza jurídica. Em caso de documentação incompleta ou irregular, as propostas poderão não ser avaliadas técnica e financeiramente, até que sejam supridos os vícios apontados pela equipe multidisciplinar. Ao enviar o projeto para análise, o Proponente declara que todas as informações e documentos anexados são autênticos e válidos, sendo de sua inteira responsabilidade a atualização e a veracidade das informações, sob pena da lei.

 10.3. Avaliação Técnica: Consiste na análise da proposta técnica encaminhada, composta pelo formulário e Planilha Técnica de Projetos, considerando-se os seguintes critérios:

a. Pertinência do conteúdo: será avaliado se o conteúdo do projeto é voltado primordialmente à promoção, defesa, recuperação e conservação do meio ambiente natural, cultural e urbanístico, no âmbito do Estado de Minas Gerais;

b. Viabilidade técnica da execução do projeto: serão avaliados se as atividades, as metas e os resultados estabelecidos para o projeto são tecnicamente viáveis de serem atingidos, levando-se em consideração os prazos disponíveis, metodologia, tecnologia aplicável, meios de verificação propostos, entre outros;

c. Observância da legislação nacional: serão avaliados se as atividades e as metas estabelecidas para o projeto (incluindo as aquisições e os serviços) poderão realmente ser executadas, observando-se a legislação nacional, principalmente a que rege a defesa do meio ambiente;

d. Capacidade técnica e operacional do Proponente: será avaliada a capacidade técnica e operacional da equipe para o desenvolvimento das atividades previstas e para o cumprimento das metas estabelecidas.

10.4. Avaliação Financeira: Consiste na análise da proposta orçamentária encaminhada, composta pela Planilha Financeira de Projeto, em conformidade com a avaliação técnica e a cronologia dos gastos, considerando-se o seguinte critério:

a. Exequibilidade orçamentária: serão avaliados se os valores constantes dos orçamentos do projeto são compatíveis com os preços praticados no mercado (Art.35, VIII, c, da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014), ocasião em que o Proponente poderá ser notificado a regularizar as planilhas, seja para excluir os sobrepreços, seja para corrigir os preços considerados inexequíveis ou solicitar outras comprovações caso seja necessário. Será avaliada, ainda, a necessidade de inserção de despesas necessárias para a execução de alguma atividade/meta prevista ou a exclusão de despesas não condizentes com a avaliação técnica.

10.4.1. Todos os projetos deverão possuir orçamentos ou referência de preços, para cada rubrica solicitada, contendo a comprovação do valor médio de mercado. Não serão aceitas rubricas com destinação não especificada, sem parâmetro de mercado e/ou taxas de administração, gerência, serviços, entre outros.

11. Prazos da Avaliação

11.1. A primeira avaliação de um novo projeto inserido deverá ser realizada em um período máximo de 15 (quinze) dias úteis. As demais avaliações do mesmo projeto deverão ser realizadas em período máximo de 5 (cinco) dias úteis.

11.2. Após a avaliação, o Proponente terá um prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar sua resposta, promovendo os esclarecimentos e adequações necessárias. O descumprimento desse prazo ou a ausência de justificativa indicando os motivos que o ensejaram poderá resultar na reprovação do projeto. Durante esse período a equipe do Semente realizará contatos por meio do telefone e e-mail cadastrados, a fim de esclarecer dúvidas e auxiliar o envio das respostas.

12. Quem integra

12.1. Depois de aprovados na fase de avaliação, os projetos serão disponibilizados em um Banco de Projetos para acesso dos Promotores de Justiça de defesa do meio ambiente que, conforme conveniência e oportunidade, podem selecionar um ou mais projetos para recebimentos de recursos e execução.

12.2. Os projetos ficarão disponíveis no Banco de Projetos para os Promotores de Justiça por um prazo de 24 meses. Após esse prazo, os projetos serão excluídos, podendo o Proponente, se tiver interesse, inseri-lo novamente.

13. Seleção

Caso um Promotor de Justiça de defesa do meio ambiente, após a realização de um exame da conveniência e oportunidade de um projeto inserido no Banco, opte por sua seleção, o Proponente será comunicado para participar da etapa final de avaliação e assinatura do Termo de Compromisso.

14. Segunda avaliação

14.1 A equipe multidisciplinar irá reavaliar o projeto nos âmbitos jurídico, técnico e financeiro segundo requisitos mínimos que garantam, dentre outros, a manutenção de sua viabilidade técnica e a exequibilidade orçamentária, sendo utilizados os mesmos critérios listados no item 10. Em caso de verificação de inconsistências ou inviabilidade da proposta apresentada, a equipe multidisciplinar entrará em contato com o Proponente a fim de sanar dúvidas e garantir que todos os requisitos sejam devidamente cumpridos.

14.2. Nesta etapa, poderão ser sugeridas ao Proponente adequações técnicas e/ou financeiras do projeto para atender melhor a realidade do local ou a disponibilidade dos recursos existentes.

14.3. Poderão, ainda, ser solicitadas alterações técnicas e/ou financeiras pelo próprio Proponente para atender melhor a realidade do local e a possível alteração dos valores previamente estipulados na Planilha Financeira de Projeto. Tais alterações serão avaliadas considerando os critérios listados no item 10.

15.     Termo de Compromisso

15.1. Após aprovação na fase final de avaliação, será assinado um Termo de Compromisso entre o Promotor de Justiça responsável e o Proponente, com interveniência do CeMAIS, no qual constarão todas as cláusulas que irão reger a execução do projeto, bem como a sua prestação de contas.

15.2. O Proponente e o Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Promotor de Justiça, serão considerados parceiros na realização do projeto.

15.3. O Termo de Compromisso deverá ser assinado pelo Promotor de Justiça, pelo representante legal do CeMAIS e pelo Proponente, por meio de seu representante legal ou outra pessoa devidamente investida de poderes para fazê-lo, sendo, nesse caso, obrigatória a apresentação de documento comprovatório.

15.4. O Termo irá prever todas as cláusulas que irão reger a relação entre os parceiros, o papel do CeMAIS no acompanhamento da execução do projeto, as condições para a prestação de contas, inclusive, as cláusulas que disponham sobre a confidencialidade; uso da marca; propriedade intelectual; a obrigatoriedade de restituição dos recursos, nos casos em que a obrigação pactuada for descumprida; a destinação a ser dada a eventual saldo na execução financeira do projeto; a obrigação de a organização parceira manter e movimentar os recursos do projeto em conta bancária específica; a responsabilidade exclusiva da organização pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento das obrigações decorrentes da execução do projeto, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do Ministério Público pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução etc.

15.5. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos parceiros nas atividades inerentes ao Termo assinado não sofrerão alterações na sua vinculação funcional com as Instituições de origem, às quais cabe responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes, inexistindo qualquer tipo de responsabilidade solidária entre elas.

15.6. Eventuais alterações no planejamento e execução do projeto só poderão ocorrer com solicitação prévia ao interveniente CeMAIS, que solicitará a aprovação do Promotor de Justiça responsável.

15.7. Os recursos aprovados poderão ser desembolsados em uma ou mais parcelas, de acordo com a definição do Promotor de Justiça responsável. Em caso de parcelamento, as parcelas subsequentes à que foi paga somente serão liberadas mediante a comprovação de resultados parciais demonstrados em relatórios periódicos e aprovados pela equipe multidisciplinar do projeto Semente.

16. Início das atividades

16.1. As atividades do projeto contemplado iniciar-se-ão com o recebimento do recurso em conta corrente específica em nome da pessoa jurídica, devendo o recebimento ser informado ao CeMAIS imediatamente.

16.2. Após a contemplação do projeto, será encaminhado pelo CeMAIS um e-mail contendo o Manual de Monitoramento e Prestação de Contas e o Manual de Uso e Aplicação da Marca, assim como outras informações relevantes para a execução do projeto, devendo o Proponente ler atentamente todas as regras e aplicá-las em seu projeto.

16.3. O recurso recebido deverá ser aplicado em fundo de baixo risco durante todo o período de execução do projeto.

17. Execução e Prestação de Contas

17.1. O período de execução e o prazo para a prestação de contas, tanto parcial quanto final, serão definidas no Termo de Compromisso, devendo o Proponente cumpri-lo rigorosamente, sob pena de encerramento do projeto e restituição dos valores recebidos.

17.2. Todos os projetos contemplados terão suas atividades monitoradas, conforme as metas e os meios de verificação propostos.

17.3. O Proponente com projeto em execução deverá seguir todas as normas definidas nos Manuais, assim como as constantes no Termo de Compromisso e no presente Regulamento.

17.4. A equipe multidisciplinar do Semente realizará visita técnica no início e no término da execução dos projetos e sempre que for avaliada a necessidade de sua verificação e acompanhamento.

17.5. A responsabilidade técnica pela execução do projeto é exclusiva do Proponente, cabendo à equipe multidisciplinar o acompanhamento e verificação do cumprimento das metas, conforme meios de verificação anexados na prestação de contas parcial e/ou final.

17.6. Os recursos financeiros devem ser utilizados exclusivamente para a realização das atividades do projeto. Qualquer alteração na planilha financeira, posteriormente ao início das atividades, deve ser solicitada formalmente ao interveniente CeMAIS, para que possa proceder à aprovação prévia junto ao Promotor de Justiça responsável, antes de sua realização. No encerramento da movimentação financeira do projeto, o proponente deverá solicitar à equipe de acompanhamento do CeMAIS o encerramento da conta corrente exclusiva do projeto e a devida destinação do saldo remanescente.

17.7. Todos os materiais de comunicação produzidos deverão ter sua régua de logo encaminhada e aprovada pelo interveniente CeMAIS, antes de qualquer uso, produção e divulgação, sob pena de nova produção sem custo ao projeto.

18.  Considerações finais

18.1. O presente regulamento não tem caráter eliminatório, sendo possível a aprovação de todos os projetos cadastrados para compor o Banco de Projetos, desde que cumpram os requisitos estabelecidos neste regulamento.

18.2. O Semente auxiliará todos os Proponentes na construção e adequação de suas propostas, sempre que necessário ou solicitado.

18.3. O Proponente, por meio de seu representante legal, concorda, desde o cadastro, com as normas apresentadas neste regulamento.

18.4. O MPMG, como instituição parceira, poderá inscrever as boas práticas e os projetos desenvolvidos em conjunto pelas partes em concursos ou prêmios que visem à disseminação do conhecimento técnico-científico, à promoção e a defesa dos direitos difusos e coletivos e ao estímulo da melhoria da atuação da Justiça Brasileira, dentre outros.

18.5. Os projetos poderão obter apoio complementar de outras entidades ou empresas, mas após selecionado, não serão admitidas mudanças no projeto para ajustá-lo às exigências destas ou de quaisquer outros terceiros.

18.6. A execução do projeto deverá ficar sob responsabilidade exclusiva do Proponente, que responderá pela supervisão, pela direção técnica e administrativa e pela mão de obra necessárias, não sendo aceita a cessão dessas atividades e responsabilidades a terceiro.

18.7. O cadastro de qualquer projeto na Plataforma Semente não confere ao Proponente direito subjetivo ao seu financiamento por meio de medidas compensatórias ambientais, cuja seleção é ato discricionário do Promotor de Justiça, no âmbito da tutela de meio ambiente.

18.8. O Manual de Inscrição, o Manual de Monitoramento e Prestação de Contas e o Manual de Uso e Aplicação da Marca são partes integrantes das normas que regem o cadastro de proponentes e a inserção, avaliação, execução e prestação de contas de projetos, devendo ser observadas pelo Proponente.

18.9. Os resultados de todas as fases do Processo de Seleção são soberanos, não cabendo recursos ou esclarecimentos sobre as decisões de qualquer fase do processo.

18.10. Os casos omissos ou eventual conflito de interpretação das normas contidas neste Regulamento serão decididos, individualmente, pelo Conselho Diretivo da Plataforma.

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