96Plataforma Semente é legitimada em ato da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais
Com objetivo de garantir segurança jurídica e transparência, a plataforma é hoje o maior banco de projetos socioambientais do Estado. Desde sua criação, mais de R$ 80 milhões foram destinados a projetos de defesa do meio ambiente natural, cultural e urbanístico
A Plataforma Semente recebeu o devido reconhecimento e respaldo da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais (CGMP) como sendo um legítimo instrumento de contemplação de projetos socioambientais. A Consolidação dos Atos Orientadores CGMP n° 02/2023 foi publicado no dia 18 de abril de 2023, no Diário Oficial do Ministério Público. O texto orienta sobre a destinação de recursos provenientes de medidas compensatórias ambientais, decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou acordos judiciais.
O inciso segundo, do artigo 39, diz que “havendo acordo entre o Ministério Público e os demais celebrantes, a compensação poderá ser revertida, entre outras, para medidas correlacionadas com o direito coletivo violado e recomposto pela via autocompositiva.” Uma das vias de alocação desses recursos, citada no documento, é o “custeio de projetos regularmente aprovados e fiscalizados por instrumentos institucionais devidamente formalizados, especialmente por meio da Plataforma Semente (site.sementemg.org), conforme Termo de Cooperação Técnica oficialmente firmado pela Procuradoria-Geral de Justiça.”
Criada em 2015, a Plataforma Semente é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPMG (CAOMA-MPMG), em parceria com o CeMais – Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais, para recebimento e monitoramento de projetos de relevância socioambiental apresentados por instituições do terceiro setor, iniciativa privada e poder público, por meio de uma plataforma virtual com amplo acesso em todo o estado. Hoje, a Plataforma Semente é o maior banco de projetos socioambientais de Minas Gerais, com mais de 300 propostas cadastradas.
Equipe de monitoramento
Com uma equipe multidisciplinar, os projetos cadastrados na plataforma virtual são avaliados nos âmbitos jurídico, técnico e financeiro. Uma vez aprovados, são disponibilizados aos Promotores de Justiça de todo o estado de Minas Gerais. Caso sejam contemplados, os projetos são monitorados pela equipe ao longo de toda a sua execução, garantindo suporte aos proponentes e incluindo a avaliação final de prestação de contas técnica e financeira.
A Plataforma Semente atua na defesa do meio ambiente natural, cultural e urbanístico e como maneira de garantir maior segurança jurídica e transparência na destinação dos recursos de medidas compensatórias ambientais pelos Promotores de Justiça. Desde sua criação, 142 projetos foram contemplados, com recursos de mais de 80 milhões de reais. Destes, 69 já foram concluídos, com ganhos significativos para as comunidades mineiras, e outros 73 estão em execução.
É assim que propostas inovadoras e que visam contribuir para a defesa, preservação e recuperação ambiental, são efetivamente transformadas em realidade. Semente, o nosso ambiente é a vida! Conheça mais em sementemg.org e @novosemente.
CLIQUE AQUI: Atos Orientadores CGMP n° 02/2023, de 18 de abril de 2023.
