62Implementação da lei das carroças
A desinformação e o abuso contra animais de tração em Belo Horizonte têm levado a dezenas de animais em estado de caquexia caídos em vias públicas, socorridos minimamente pelo Centro de Controle de Zoonoses, ONGs de proteção animal, Polícia Civil e Polícia Militar.
Diante dessa situação, o projeto Implementação da lei das carroças foi proposto na plataforma Semente pela Associação Brigada Planetária em Defesa do Meio Ambiente em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte, e contemplado pela 14ª Promotoria de Meio Ambiente de Belo Horizonte, através do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 503388918.2018.8.13.0024.
Este projeto tem por objetivo principal a implementação da lei 10.119/2011 no Município de Belo Horizonte que prevê a padronização e o emplacamento das carroças como veículos presentes no trânsito; assistência humanitária a cerca de dez mil equídeos em atividade de tração incluindo vacinação, vermifugação, microchipagem, atendimento clínico e fiscalização quanto aos maus tratos.
Algumas instituições de ensino de medicina veterinária do município, previamente selecionadas, atuarão como parceiras do projeto na execução dos processos de atendimento aos equídeos que somente poderão circular pela cidade acompanhados de cartão de vacinas e atestado de saúde. Exames sorológicos nos animais serão realizados com fins de controle de zoonoses. A destinação correta de resíduos (atualmente um grave problema) e a obediência a regras de trânsito serão também sistematicamente fiscalizadas através da Guarda Municipal.
Todo o município será beneficiado além dos animais que se encontram em situação crítica, pois almeja-se mais segurança no trânsito e melhores condições de saúde pública.
- Proponente: Associação Brigada Planetária em Defesa do Meio Ambiente em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte
- Município de execução: Belo Horizonte
- Valor do Projeto: R$ 375.650,00
- Período de Execução: 24 meses
- Data da Contemplação: 05/02/2020
- Status: Projeto concluído, com prestação de contas em andamento
